6.1. Trata-se do Ofício nº 100/2022 – GABPRES, por meio do qual a Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Vereadora Professora Janad Valcari, apresenta consulta a este Tribunal, “questionando a possibilidade de pagamento de abono de permanência a possíveis servidores que venham a se aposentar e que sejam vinculados à essa Casa de Leis”.

6.2. Em análise dos autos, observa-se a existência da seguinte impropriedade no referido Ofício/Consulta: o parecer anexado aos presentes autos se trata de uma análise de caso concreto, contendo, inclusive, opinião acerca do deferimento dos termos questionados.

6.3. Desta maneira, determino o desentranhamento do citado parecer (ev. 2) dos autos, visto que o mesmo não se encontra em sintonia ao que prevê o art. 150 do Regimento Interno desta Corte.

6.4. Ressalte-se que o protocolo de Consulta desacompanhada de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente, ou que o parecer esteja tratando de caso concreto, resulta no arquivamento de processo dessa natureza, segundo se infere de consolidada jurisprudência deste Tribunal.

6.5. Ademais, denota-se a ausência de clareza e indicação precisa quantos aos itens questionados, conforme determina o inciso III do Art. 150 do RITCE/TO.

6.6. Desta forma, determino o envio do presente expediente à Coordenadoria de Protocolo - COPRO, para que realize o desentranhamento do documento constante do evento 2 deste expediente, com a devida cientificação nos autos, mantendo tal documentação nos arquivos eletrônicos dessa Coordenadoria, posto que neste caso específico não há falar da necessidade da sua devolução à origem.

6.7. Em seguida, impulsione o expediente à Coordenaria do Cartório de Contas, para cientificar  à Presidente da Câmara Municipal de Palmas/TO, Vereadora Professora Janad Valcari, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento deste, providencie a juntada de novo parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente, o qual deve ser elaborado sem abordagem a caso concreto, bem como reformule o(s) questionamento(s) cerne da presente consulta, de forma objetiva e concisa, caso assim entenda oportuno, posto que, não satisfeitos esses requesitos requeridos, tal consulta será arquivada.

6.8. Por fim, volva-se a esta Relatoria, para as providências de mister.